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Destaques Pe/SEF - 08/01/2021

ATO DIAT Nº 02/2021


Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos “vBCSTRet", "vICMSSTRet", “vBCSTDest” e “vICMSSTDest”, mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.


PORTARIA SEF N° 013/2021


Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.