Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos “vBCSTRet", "vICMSSTRet", “vBCSTDest” e “vICMSSTDest”, mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.
PORTARIA SEF N° 013/2021
Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.