PORTARIA Nº 227, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 SEF/SC
Altera a Portaria SEF nº 94/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta irregularidade fiscal.
PORTARIA Nº 227, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 SEF/SC
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação
PORTARIA SEF N° 022/2021 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.
DECRETO N° 1.095, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Introduz as Alterações 4.237 e 4.238 no RICMS/SC-01.