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Destaques Pe/SEF - 03/12/2019

EDITAL DIAT nº 004/2019


OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.


PORTARIA SEF N° 376/2019


Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

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PORTARIA Nº 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos

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ATO DIAT Nº 53/2020 Altera o Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros proced

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