Buscar

Destaques Pe/SEF - 03/12/2019

EDITAL DIAT nº 004/2019


OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.


PORTARIA SEF N° 376/2019


Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

© 2020 - Contador SC.