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Destaques DOU - 31/12/2019 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.