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Destaques DOU - 31/03/2021

LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


RESOLUÇÃO CVM Nº 25, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre regra transitória para aplicação do disposto no art. 124, § 1º, II da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 180, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Retifica a Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 181, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Retifica a Portaria Secint nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)


Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália.


ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.


PORTARIA SEPRT/ME Nº 3.725, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. (Processo SEI nº 10133.101687/2020-08)


COMUNICADO Nº 36.962, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 27, 28 e 29 de março de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Regimes Aduaneiros


IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UNIDADES DE CARGA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

EMENTA: BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA.

EMENTA: FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 24 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO. EFEITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PODUTOR RURAL. OVOS INCUBÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO. INEFICÁCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO OBJETIVA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO CÔMPUTO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRATADO INTERNACIONAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. VALOR.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR


CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS USADOS.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SALÁRIOS E PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA. DESPESAS COM ATIVIDADES COMERCIAIS, ADMINISTRATIVAS, CONTÁBEIS E JURÍDICAS.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ATÉ O ESTABELECIMENTO ONDE HAVERÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU LOCAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


CÂMBIO. REMESSA AO EXTERIOR.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


REMESSA AO EXTERIOR.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


INDUSTRIALIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. CONCEITO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RECEITA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


SAÍDA DE PRODUTO INACABADO NA AUSÊNCIA DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE. SAÍDA POSTERIOR DAS PARTES E PEÇAS FALTANTES.

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