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Destaques DOU - 31/03/2020 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.


PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011.

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