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Destaques DOU - 31/03/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).


CIRCULAR Nº 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.


PORTARIA Nº 240, DE 30 DE MARÇO DE 2020


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Processo nº 35014.061709/2020-69, resolve:


Art. 1º Estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO.


COMUNICADO Nº 35.430, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2020.

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