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Destaques DOU - 30/09/2020

LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020


Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.


ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de setembro de 2020.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.601, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020


Altera o inciso IX do Art. 4º da Resolução CFC n.º 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP.


CIRCULAR Nº 927, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020


Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.


ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020


Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Revoga o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 8, de 31 de julho de 2016.


EXTRATO DO EDITAL CFC/CAE AUDITOR Nº 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT)


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base na Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PA 13(R3), torna público prazo para abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da 21ª EDIÇÃO DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT) para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).


EXTRATO DO EDITAL CFC/CAE PERITO Nº 2/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT)


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PP 02, de 21 de outubro de 2016, torna público prazo para abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização da 4ª EDIÇÃO DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (EQT) para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).


COMUNICADO Nº 36.218, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de setembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES. REGIME DE APURAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MAE. CCEE. GERADORAS. BASE DE CÁLCULO. MERCADO DE CURTO PRAZO. MECANISMO DE REALOCALÇAO DE ENERGIA (MRE). DEMAIS RECEITAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins-IMPORTAÇÃO

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep-IMPORTAÇÃO


Na importação por conta e ordem de terceiros de bens destinados à revenda, a importadora por conta e ordem equipara-se a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem e, por conseguinte, deve recolher o IPI interno.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). FABRICAÇÃO E VENDA NO VAREJO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. PRAZO DE PAGAMENTO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


A remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas situadas na República da Finlândia, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econômico da contratante no País, não sofre retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, segundo o Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB para classificação desses pagamentos.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

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