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Destaques DOU - 29/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 135, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020


Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.


ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020


Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.

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