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Destaques DOU - 29/11/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.


DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.


DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


RESOLUÇÃO Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da China.


RESOLUÇÃO Nº 847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, e a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Aprova a Revisão NBC XX, que altera as seguintes normas: NBC TA 200 (R1), NBC TA 210 (R1), NBC TA 220 (R2), NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 250, NBC TA 260 (R2), NBC TA 450 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 580 (R1), NBC TA 700, NBC TA 701, NBC PA 01, NBC PA 11, NBC TR 2400, NBC T0 3000, NBC T0 3402 e NBC TSC 4410.


RESOLUÇÃO Nº 425, DE 17 DE JULHO DE 2019


Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e dá outras providências.


PORTARIA Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019


Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.


COMUNICADO Nº 34.774, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2019.

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