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Destaques DOU - 29/09/2021

LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 111


Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.


DECRETO Nº 10.820, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


PORTARIA Nº 1.358, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021, e prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.631, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021


Estabelece a Política de Controle de Ativos de Tecnologia da Informação do Conselho Federal de Contabilidade.


PARECER SEI Nº 14.483/ME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS";


COMUNICADO Nº 37.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de setembro de 2021.


RETIFICAÇÃO


No Convênio ICMS nº 123, de 23 de julho de 2021, publicado no DOU de 28 de julho de 2021, Seção 1, página 29, na cláusula primeira: onde se lê: "... do Convênio ICMS nº 53, de 13 de dezembro de 2019."; leia-se: "... do Convênio ICMS nº 53, de 08 de abril de 2021.".


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. PRO LABORE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AO EMPRESÁRIO E SEUS DEPENDENTES. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA: REQUISITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. ALIENAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DE AÇÕES. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

SERVIÇOS DE ESCOLTA.

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


TRABALHO TEMPORÁRIO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E DE ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS. DECRETO Nº 10.060, DE 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


ASSESSORIA EM LEILÕES JUDICIAIS. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. LEILOEIRO.