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Destaques DOU - 28/12/2020

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.611, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 09, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020


Aprova o CTG 09, que trata sobre a Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 63, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020


Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.


PORTARIA RFB Nº 5.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicada no DOU DE 24/12/2020)


RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Autoriza a República de Cabo Verde utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - estabelecido pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEDUÇÃO. SALÁRIO INTEGRAL. ATÉ 15 DIAS. CORONAVÍRUS. COVID-19.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


SEGURO RURAL. ISENÇÃO DO IOF. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. RETENÇÃO DO IOF PELA SEGURADORA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ARMAZENAMENTO. TRANSPORTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


IMUNIDADE DOS IMPOSTOS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COMPRAS E DESPESAS FEITAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


EIRELI. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Simples Nacional


SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CÁLCULO DA RAZÃO A QUE SE REFEREM OS §§ 5º-K E 5º-M DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. FOLHA DE SALÁRIOS. ABRANGÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE.

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