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Destaques DOU - 27/12/2019

LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).


LEI Nº 13.967, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.


ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019 e publicados no DOU em 17.12.2019.


PORTARIA Nº 1.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Estabelece critérios para indicação dos representantes dos empregadores e trabalhadores no Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Processo nº 47648.002296/2019-70).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).


COMUNICADO Nº 34.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de dezembro de 2019.

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