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Destaques DOU - 27/11/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agẽncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.


DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.


DECRETO Nº 10.134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.


ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.


ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.


ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).


PORTARIA Nº 1.320, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, e 202- B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017 - (Processo nº 10128.110123/2019-93), resolve:


Art. 1º Alterar o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 26/9/2019, seção 1, página 43/51, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído, que passará a ser de 01 de novembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


CIRCULAR SUSEP Nº 593, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep e estabelece procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico.


CIRCULAR SUSEP Nº 594, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Circular SUSEP n.º 587, de 10 de junho de 2019.


COMUNICADO Nº 34.750, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de novembro de 2019.


RETIFICAÇÃO


No Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 25 de novembro de 2019, publicado no DOU de 26 de novembro de 2019, Seção 1, páginas 21 e 22, onde se lê: "...a partir de 1º de novembro de 2019...", leia-se: "... a partir de 1º de dezembro de 2019...".


No Ato COTEPE/MVA nº 22, de 25 de novembro de 2019, publicado no DOU de 26 de novembro de 2019, Seção 1, páginas 20 e 21, onde se lê: "...a partir de 1º de novembro de 2019...", leia-se: "... a partir de 1º de dezembro de 2019...".

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