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Destaques DOU - 27/09/2021

PORTARIA Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21.


ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/18, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/14 e no Protocolo ICMS nº 5/14.


ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/19, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/18.


ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).


ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.


ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.


COMUNICADO Nº 37.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de setembro de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

INDENIZAÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS ALUGUERES. IMÓVEIS NÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CPRB


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF


OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ALÍQUOTA ZERO. FATOS GERADORES ABRANGIDOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE VALORES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE AÇÕES. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. ALIENAÇÃO EM BOLSA. ISENÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-PORTUGAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS.

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


GIIL-RAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE. FILIAL.