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Destaques DOU - 27/09/2019

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102


Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


DECRETO Nº 10.029, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.


PORTARIA Nº 471, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018.


PORTARIA Nº 1.083, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.282,71 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).


COMUNICADO Nº 34.309, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETF E REIT - ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR

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