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Destaques DOU - 27/08/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 79, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.


PORTARIA PGFN Nº 19.759, DE 24 DE AGOSTO DE 2020(*)

Altera a Portaria PGFN nº 1.069, de 9 de novembro de 2017, que disciplina o teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Divulga procedimentos e os modelos de requerimento para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020.


COMUNICADO Nº 36.093, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de agosto de 2020.

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