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Destaques DOU - 27/08/2019

LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.


LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.


DECRETO Nº 9.986, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.


DECRETO Nº 9.988, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.


PORTARIA Nº 453, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.


PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


PORTARIA Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


PORTARIA Nº 406, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Declara a revogação, para dos fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de portarias de caráter normativo.


RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Autoriza o Estado de Goiás a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.


RESOLUÇÃO Nº 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Autoriza o Estado de Goiás a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.


RESOLUÇÃO Nº 23, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Autoriza o Estado do Ceará a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.


RESOLUÇÃO Nº 24, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.


ATO COTEPE/MVA Nº 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


RESOLUÇÃO Nº 1.575, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.


EDITAL Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2019


EXAME DE SUFICIÊNCIA

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010, torna pública a data de abertura das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2019, como um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC nº 1.486/15.


COMUNICADO Nº 34.059, DE 26 DE AGOSTO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de agosto de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 14 DE MAIO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 19 DE AGOSTO DE 2019


Assunto: Normas de Administração Tributária


INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247, DE 20 DE AGOSTO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

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