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Destaques DOU - 27/04/2021

LEI Nº 14.146, DE 26 DE ABRIL DE 2021


Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021


Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.619, DE 15 DE ABRIL DE 2021


Aprova a concessão de homenagem aos ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, pela contribuição na construção do grande legado da classe contábil no país, em razão da celebração dos 75 anos do Sistema CFC/CRCs.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.620, DE 15 DE ABRIL DE 2021


Altera dispositivos da Resolução CFC n.º 1.536/2017, que aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade.


COMUNICADO Nº 37.057, DE 26 DE ABRIL DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2021.


RETIFICAÇÃO


No art. 2º da Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 19 de abril de 2021, seção 1, página 42: