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Destaques DOU - 26/12/2019

PORTARIA Nº 671, DE 23 DE DEZEMB RO DE 2019


Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.


PORTARIA Nº 672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Atesta a compatibilidade do estímulo ao microcrédito (Capítulo III) da Medida Provisória n° 905, de 2019, com as metas de resultados fiscais da Lei n° 13.898, de 11 de novembro de 2019, e com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.


PROTOCOLO ICMS 99/19, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo 78/19, que altera o Protocolo ICMS 63/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS 53/19.


PROTOCOLO ICMS 100, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


ATO COTEPE/MVA Nº 24, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


COMUNICADO Nº 34.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Normas de Administração Tributária


PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES. PADIS. PARTES E PEÇAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. INSUMO. DESPESA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Simples Nacional


PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.


Assunto: Normas de Administração Tributária


PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Normas de Administração Tributária Órgãos Públicos


Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção. A retenção de tributos nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, tem como fato gerador o pagamento, pelas entidades elencadas, à pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

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