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Destaques DOU - 26/11/2019

LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.


LEI Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.


DECRETO Nº 10.130, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.


DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.


PORTARIA Nº 46, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.


PORTARIA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 11, de 19 de novembro de 2019.


ATO COTEPE/MVA Nº 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).


COMUNICADO Nº 34.741, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de novembro de 2019.

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DECRETO N° 863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01. DECRETO N° 864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

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