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Destaques DOU - 26/03/2020

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.


CIRCULAR Nº 3.995, DE 24 DE MARÇO DE 2020


Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2020, os prazos de que trata a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).


RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE MARÇO DE 2020


Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


PORTARIA Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020


Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU


RESOLUÇÃO Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020


Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


RESOLUÇÃO Nº 1.588, DE 19 DE MARÇO DE 2020 Altera o Art. 63 da Resolução CFC n.º 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização.


RESOLUÇÃO Nº 1.589, DE 19 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.


RESOLUÇÃO Nº 1.590, DE 19 DE MARÇO DE 2020


Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.


COMUNICADO Nº 35.407, DE 25 DE MARÇO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de março de 2020.


RETIFICAÇÃO


No preâmbulo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, seção 1, página 1, Onde se lê: "e no inciso XXII, do § 1º, e no § 7º do art. 3º, do Decreto nº 10.822, de 20 de março de 2020," Leia-se: "no inciso XXIV do § 1º e no § 7º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,"

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