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Destaques DOU - 25/11/2020 - Edição Extra

DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.