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Destaques DOU - 25/09/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


PORTARIA CONJUNTA Nº 1.584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019


Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.


ATO COTEPE/MVA Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019(*)


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


PROTOCOLO ICMS Nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 50, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 14/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 92/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 06/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 54, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 55, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


PROTOCOLO ICMS Nº 56, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 15/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Revoga o Protocolo ICMS 99/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.


PROTOCOLO ICMS nº 58, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 23/16, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.


PROTOCOLO ICMS Nº 59, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.


PROTOCOLO ICMS Nº 60, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Prorroga e altera o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende - RJ.


PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


PROTOCOLO ICMS Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


PROTOCOLO ICMS Nº 64, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.


PROTOCOLO ICMS Nº 65, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e São Paulo do Protocolo ICMS 12/96, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.


PROTOCOLO ICMS Nº 66, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.


PROTOCOLO ICMS Nº 67, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 26/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


PROTOCOLO ICMS Nº 68, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 20/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


PROTOCOLO ICMS Nº 69, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


PROTOCOLO ICMS Nº 70, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 15/19, que altera o Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17.


PROTOCOLO ICMS Nº 71, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


PROTOCOLO ICMS Nº 72, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 12/19 que dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17.


PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.


PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


PROTOCOLO ICMS Nº 75, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul do Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


COMUNICADO Nº 34.283, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA COFINS. PENALIDADES CABÍVEIS. PRAZO DECADENCIAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 252, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Interpreta-se literalmente legislação que concede benefício fiscal. Nesse sentido, o benefício fiscal concedido ao produto "cefadroxila" (CAS 50370-12-2), abrange apenas este produto químico, também denominado "cefadroxila anidra", estando excluídas outras espécies como "cefadroxila hemihidrato" (CAS 119922-85-9) e "cefadroxila monohidrato (CAS 66592-87-8).


RETIFICAÇÃO


Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, retifica-se o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23 de setembro de 2019, publicado no DOU de 24 de setembro de 2019, Seção 1, páginas 22 e 23, na linha referente à unidade federada supracitada:


RETIFICAÇÃO


No DOU de 24/9/2019, Seção 1, págs. 22/23, onde se lê: Ato nº 22, de 23 de setembro de 2019, leia-se: Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23 de setembro de 2019.

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