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Destaques DOU - 24/12/2020 - Edição Extra

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.