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Destaques DOU - 24/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.


RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.


PORTARIA Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.


ATO COTEPE/ICMS Nº 70/19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


PORTARIA Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).


PORTARIA Nº 14.740, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019


Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2019, da ação orçamentária 20JT - Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


CARTA-CIRCULAR Nº 3.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Cria rubrica contábil, inclui e exclui atributos de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.


CARTA-CIRCULAR Nº 3.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos ativos não financeiros mantidos para venda.


COMUNICADO Nº 34.955, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADES MEIO.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


IRRF. DIÁRIAS. ISENÇÃO.

IRRF. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA, QUE TENHAM POR FINALIDADE A GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS OU A PRESERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. FATURA. NOTA FISCAL. RECIBO. VALOR BRUTO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


RECEITA BRUTA. NÃO ATUAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCLUSÃO.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. RECEITA BRUTA. NÃO ATUAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INCLUSÃO.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MERO REPASSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESA DE LIVRO-CAIXA. "CONTRIBUIÇÃO MENSAL" A ENTIDADE DE CLASSE. DESPACHANTE ADUANEIRO. DESPESA INDEDUTÍVEL.