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Destaques DOU - 24/07/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


DELIBERAÇÃO Nº 861, DE 23 DE JULHO DE 2020

Estabelece procedimentos para a realização de depoimentos por tele e videoconferência, no âmbito da atuação sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários.


DELIBERAÇÃO Nº 862, DE 23 DE JULHO DE 2020

Prorroga o prazo para apresentação, pelas companhias abertas com exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, do formulário de informações trimestrais com vencimento em 14 de agosto de 2020.


PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2020

Revoga o incisos III e V do art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/PRES/DIROFL/INSS, de 26 de abril de 2018.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 23 DE JULHO DE 2020

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2020, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.


PORTARIA Nº 19, DE 23 DE JULHO DE 2020

Publica o resultado alcançado no 2º (segundo) trimestre de 2020 por servidores que atuam na modalidade teletrabalho.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto às medidas relacionadas aos afastamentos, em andamento, para ação de desenvolvimento de pessoas de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.


COMUNICADO Nº 35.958, DE 23 DE JULHO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de julho de 2020.

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DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benef

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