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Destaques DOU - 24/06/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


RESOLUÇÃO CNPC Nº 41, DE 9 DE JUNHO DE 2021


Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.


PORTARIA PGFN Nº 7.261, DE 22 DE JUNHO DE 2021


Altera a Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, que promove alterações nas regras de teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2021


Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 117, DE 23 DE JUNHO DE 2021


Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional).


INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 40, DE 22 DE JUNHO DE 2021


Altera o prazo de envio das informações extracontábeis e o anexo IV da Instrução Previc nº 31, de 20 agosto de 2020.


COMUNICADO Nº 37.304, DE 23 DE JUNHO DE 2021


De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 22.6.2021 a 22.7.2021 são, respectivamente: 0,3752% (três mil, setecentos e cinquenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,0059 (um inteiro e cinquenta e nove décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).


RETIFICAÇÃO


Na cláusula segunda do Convênio ICMS 47/21, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 48, onde se lê: "II - os itens 225 a 235:"; leia-se: "III - os itens 225 a 235 ao Anexo Único:


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 81, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


MICRORREGIME APLICADO AO SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO REGIME.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ETF. FUNDO DE ÍNDICES. MOEDA ESTRANGEIRA. ALIENAÇÃO. RESGATE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


CURATELA. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. DESPESAS MÉDICAS. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA.


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO INDIRETO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


VENDA. SANÇÃO POSITIVA. SANÇÃO PREMIAL. BÔNUS. QUALIDADE. PONTUALIDADE. VOLUME. PRODUTOR RURAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Importação - II


IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. FINANCIAMENTO PELO ENCOMENDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


PREJUÍZOS FISCAIS. MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE. BAIXA DO SALDO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


LUCRO REAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.


Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


RESULTADO AJUSTADO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-REINO DOS PAÍSES BAIXOS (HOLANDA). REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


NÃO RESIDENTE. INVESTIMENTO EM PORTFÓLIO. AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO PARA INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


COMPENSAÇÃO CRUZADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITOS. GIL-RAT. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 21 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


RETENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PODER OU PESSOALIDADE. JARDINAGEM. EMPREITADA.