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Destaques DOU - 24/03/2021

RESOLUÇÃO Nº 896, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.


PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre o cumprimento da Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


PORTARIA Nº 1.281, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Revoga a Portaria nº 543/PRES/INSS, de 27 de abril de 2020.


INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 2.016, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021


Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.015, DE 22 DE MARÇO DE 2021


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021


Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped), e nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).


PORTARIA SEPRT/ME Nº 3.411, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/2021-25).


COMUNICADO Nº 36.927, DE 23 DE MARÇO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os redutores "R" E as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de março de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 17 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. REPASSES DO ORÇAMENTO GERAL.


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


REMESSA DESTINADA AO EXTERIOR. TAXAS DE PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO (REVISTA CIENTÍFICA) INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


REMESSAS AO EXTERIOR. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MARCAS, PATENTES E CULTIVARES. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. ALÍQUOTA ZERO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins-Importação

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE BENS OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


CONSÓRCIO. EMPRESAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


RETENÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. CONSORCIADA ESTRANGEIRA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO NOMEADO ADMINISTRADOR TEMPORÁRIO. EFEITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


FATOR "R". REGIME DE APURAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS POR FUNCIONÁRIOS E PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SERVIÇO DE PROGRAMAS DA ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE DEZESSEIS POR CENTO. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO (POR COMISSÃO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. EXCLUSIVIDADE. RECITA BRUTA ANUAL DE ATÉ CENTO E VINTE MIL REAIS.


RETIFICAÇÃO


No § 8º do art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no D.O.U. nº 99, de 24 de maio de 2018, Seção 1, página 20:

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