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Destaques DOU - 23/09/2019

LEI Nº 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.


LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.


DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.


PORTARIA Nº 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 10ª edição, aprovado pela Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019.


PORTARIA Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.


RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, resolve:


Art. 1º Fica estabelecido o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP conforme o ANEXO desta Resolução.


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


PORTARIA Nº 2.933, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019


O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 41, incisos XIII e XIV, do Regimento Interno da ANAC aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e Considerando o disposto no art. 5º da Resolução nº 522, 18 de julho de 2019; e Considerando o que conta do processo nº 00058.005359/2014-11, resolve:


Art. 1º Aprovar os procedimentos para a apresentação das informações contábeis a serem apresentadas pelos administradores de aeroportos de movimentação relevante, de aeroportos sujeitos ao regime de Concessão Pública Federal e de aeroportos sujeitos à regulação tarifária do tipo Receita-Teto por Passageiro, previstas pela Resolução nº 522, de 18 de julho de 2019.

RETIFICAÇÃO


No ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU nº 183, seção 1, página 34: Onde se lê : "ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019" Leia-se : "ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019"


COMUNICADO Nº 34.257, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de setembro de 2019.

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