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Destaques DOU - 23/04/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.


DELIBERAÇÃO Nº 853, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.


ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020.


ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.


COMUNICADO Nº 35.543, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de abril de 2020.


RETIFICAÇÃO


Na Instrução Normativa nº 32, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2020, Seção 1, página 18, onde se lê: "Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2019", leia-se: "Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2020".


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 22 DE ABRIL DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NACIONAL.

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007, DE 22 DE ABRIL DE 2020


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DISTINTAS DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. RECEITA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

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