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Destaques DOU - 23/01/2020 - Edição Extra

DECRETO Nº 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.


DECRETO Nº 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.