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Destaques DOU - 22/12/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).


ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


PORTARIA Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRRO DE 2020


Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


COMUNICADO Nº 36.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO DE CUJUS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020



Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


RENDIMENTOS DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. INCIDÊNCIA.


Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE


REMESSAS AO EXTERIOR EFETUADAS POR PESSOAS JURÍDICAS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA E AUTONOMIA DA VONTADE.

USUFRUTO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA.

CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUEL DE BEM PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. RTT. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RECEITAS FINANCEIRAS ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO.


ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação

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PORTARIA SEF N° 022/2021 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

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