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Destaques DOU - 22/11/2019

LEI Nº 13.905, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.


DECRETO Nº 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.


PORTARIA Nº 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.


RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


RESOLUÇÃO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China.


RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções n os 07/19 e 32/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


RESOLUÇÃO Nº 14, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


PORTARIA Nº 35, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza e Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto do Pecém e dá outras providências.


COMUNICADO Nº 34.719, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de novembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.039, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA.

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