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Destaques DOU - 22/05/2020

DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020


Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.


DECRETO Nº 10.364, DE 21 DE MAIO DE 2020


Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.


PORTARIA Nº 879, DE 20 DE MAIO DE 2020


Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE MAIO DE 2020


Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


PORTARIA Nº 12.577, DE 20 DE MAIO DE 2020


Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 (*)


Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.953, DE 21 DE MAIO DE 2020


Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2020


Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


COMUNICADO Nº 35.701, DE 21 DE MAIO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2020.

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