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Destaques DOU - 22/04/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, e retificada no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


PORTARIA Nº 10.205, 17 DE ABRIL DE 2020


Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 2020


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 20 DE ABRIL DE 2020


Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.


ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020


Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.


COMUNICADO Nº 35.533, DE 20 DE ABRIL DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, DE 16 DE ABRIL DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ACUMULADOS. INEFICÁCIA EM PARTE

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