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Destaques DOU - 22/03/2021

RESOLUÇÃO BCB Nº 79, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


PORTARIA Nº 1.280, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados em determinados municípios do Estado do Acre.


PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.


PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 2.695, DE 9 DE MARÇO DE 2021


Altera a Portaria Normativa SEGRT/MP nº 5, de 31 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.


CONVÊNIO ICMS 30/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS 31/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS 32/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Altera o Convênio ICMS 06/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


COMUNICADO Nº 36.911, DE 19 DE MARÇO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de março de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LABORTORIAIS E DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.

SERVIÇOS DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.

SERVIÇOS DE VACINAÇÃO.

SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.002, DE 18 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.002, DE 11 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO. ALUGUEL DE ESPAÇO. RECEITA BRUTA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 12 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 11 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÉ-MOLDADOS E PRÉ-FABRICADOS. OBRA MISTA. AFERIÇÃO INDIRETA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO APLICÁVEL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTIMATIVA DE IRPJ OU CSLL APURADA ANTES DA UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDO NEGATIVO DE 2018. INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE.

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