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Destaques DOU - 22/03/2020 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020


Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

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