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Destaques DOU - 21/12/2020

LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.


DECRETO Nº 10.585, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.


PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).


PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004029-67.2012.4.04.7104 Passo Fundo/RS - concessão de salário-maternidade às índias Kaingang, independente do requisito etário.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.606, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Revoga os incisos III, XV, XVII, XIX e XX do Art. 5º; § 2º do Art. 6º; § 1º do Art. 8º-A; incisos V e VI do Art. 10; altera o inciso VI do Art. 2º; o caput e o inciso XI do Art. 5º; o caput e o inciso XIV do Art. 6º; §§ 1º, 2º e 4º do Art. 8º; § 2º do Art. 8º-A; § 5º do Art. 9º; incisos VII e VIII do Art. 10; Art. 11; e inclui o § 1º e seus incisos de I a VI no Art. 5º e os incisos de XX a XXIII no Art. 6º da Resolução CFC n.º 1523/2017, que institui o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Aprova o Regimento das Comissões de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade.


COMUNICADO Nº 36.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de dezembro de 2020.