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Destaques DOU - 21/02/2020

DECRETO Nº 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020


Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


RESOLUÇÃO Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020(*)


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


PORTARIA Nº 360, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020


Prorroga prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, localizados no estado do Espírito Santo.


PORTARIA CONJUNTA Nº 5.101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso X do art. 23, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, respectivamente, bem como o disposto na alínea "q" do inciso VII do artigo único do Anexo do Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com as alterações do Decreto nº 9.700, de 8 de fevereiro de 2019, bem como na Portaria nº 190, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que reconheceu calamidade pública nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo, e pelo que consta no Processo nº 10132.100047/2020-82, resolvem:


Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Conceição de Castelo e Iúna, no Estado do Espírito Santo:


RESOLUÇÃO Nº 52, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020


Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018.


RESOLUÇÃO Nº 53, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.


RESOLUÇÃO Nº 54, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Indicadores e o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Classificação de Risco no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM.


COMUNICADO Nº 35.208, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de fevereiro de 2020.

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