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Destaques DOU - 20/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.


LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019


Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.


PORTARIA Nº 1.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019


Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89).


PORTARIA Nº 2.135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.


CIRCULAR N° 886, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento Pessoa Física e Pessoa Jurídica do Agente Operador do FGTS.


COMUNICADO Nº 34.940, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - IRRF. Auxílio-Creche.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS BÁSICOS E PRESUMIDOS. MILHO PARA PIPOCA ADQUIRIDO COM INCIDÊNCIA OU SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 298, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Simples Nacional ISS


RETENÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CONCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO FIXA DEVIDA. REDUÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO FISCAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). ALÍQUOTA. DEDUÇÕES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 302, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE SOJA E DE TRIGO. ENQUADRAMENTO FPAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


INSUMO. CRÉDITO. TRATAMENTO DE EFLUENTES. PRODUTOS PARA LIMPEZA E MANUTENÇÃO. SERVIÇOS CONTRATADOS. DIREITO DE APURAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO. CRÉDITOS. IMOBILIZADO. ESTOQUE DE ABERTURA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERSOS SERVIÇOS. RETENÇÃO. DESTAQUE. NÃO SUBSUNÇÃO.

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