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Destaques DOU - 19/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.


DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


DECRETO Nº 10.279, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


DECRETO Nº 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.


RESOLUÇÃO Nº 849, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.


RESOLUÇÃO Nº 852, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.


PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020


Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial


PORTARIA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.


COMUNICADO Nº 35.348, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de março de 2020.

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