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Destaques DOU - 18/12/2020

PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.


ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Ratifica os Convênios ICMS 156/20 e 160/20 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.


PORTARIA 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.


COMUNICADO Nº 36.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de dezembro de 2020.