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Destaques DOU - 18/10/2019

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.


LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.


ATO COTEPE ICMS Nº 53, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


PORTARIA Nº 1.152, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:


Art. 1º O artigo 1º da Portaria SIT nº 737, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24/7/2018, seção 1, página 193, passa a vigorar com a seguinte redação:


PORTARIA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.


COMUNICADO Nº 34.448, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2019.

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