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Destaques DOU - 18/09/2019

LEI Nº 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.


LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.


LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.


DECRETO Nº 10.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.


DECRETO Nº 10.018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.


PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de algodão promovida por produtores rurais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul para industrialização em estabelecimento do próprio produtor localizado no Estado de Goiás.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


COMUNICADO Nº 34.225, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2019.


RETIFICAÇÃO


LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019, Seção 1, Edição Extra A).

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PORTARIA SEF N° 022/2021 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

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