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Destaques DOU - 18/03/2020 - Edição Extra

PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


PORTARIA Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020


Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (c

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DECRETO Nº 10.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 66, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau

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