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Destaques DOU - 17/12/2020

LEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.


LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).


RESOLUÇÃO BCB Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


RESOLUÇÃO BCB Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.


RESOLUÇÃO BCB Nº 54, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.


RESOLUÇÃO BCB Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020


Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)


ATO COTEPE ICMS Nº 77, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.


COMUNICADO Nº 36.525, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de dezembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


ASSUNTO: Simples Nacional


INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial).


RETIFICAÇÃO


No Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2020, Seção 1, página 41, na Resolução nº 991, de 15 de dezembro de 2020, com a ementa "Altera a Resolução nº 956, de 2019, que revisa a metodologia de apuração da remuneração devida ao Agente Operador do FGTS, a ser aplicada a partir de janeiro de 2020 e a Resolução nº 920, de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho para revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador." onde se lê: "RESOLUÇÃO Nº 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020" leia-se: "RESOLUÇÃO Nº 992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020".

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