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Destaques DOU - 17/12/2019

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.176, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.


PORTARIA Nº 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº 10132.107973/2019-45), resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.283,78 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).


PORTARIA Nº 1.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº 10132.109379/2019-99), resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2019, os fatores de atualização:


CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 24/18, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e prorroga disposições do Convênio ICMS 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


CONVÊNIO ICMS Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e prorroga disposições do Convênio ICMS 91/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.


CONVÊNIO ICMS Nº 203, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Cataria e São Paulo e altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.


CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.


CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 153/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.


CONVÊNIO ICMS Nº 207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários decorrentes de incorreção no cálculo do benefício de que trata o Convênio ICMS 112/17.


CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.


CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 04/04 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


CONVÊNIO ICMS Nº 213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


CONVÊNIO ICMS Nº 214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 33/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.


CONVÊNIO ICMS Nº 215, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima.


CONVÊNIO ICMS Nº 216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.


CONVÊNIO ICMS Nº 217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Sergipe ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.


CONVÊNIO ICMS Nº 218, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.


CONVÊNIO ICMS Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios.


CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


CONVÊNIO ICMS Nº 221, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna.


CONVÊNIO ICMS Nº 222, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".


CONVÊNIO ICMS Nº 223, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas com impressos em geral produzidos por empresas gráficas e editoras.


CONVÊNIO ICMS Nº 224, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


CONVÊNIO ICMS Nº 225, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.


CONVÊNIO ICMS Nº 226, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


CONVÊNIO ICMS Nº 229, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem como retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.


CONVÊNIO ICMS Nº 230, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 146/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


CONVÊNIO ICMS Nº 232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica.


COMUNICADO Nº 34.900, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019


GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.019, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. PERCENTUAL APLICÁVEL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO OU PRODUTO IMPORTADO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM MARCA DA EMPRESA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


Ementa: VENDA NO MERCADO INTERNO. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS EM MEIO DIGITAL.

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