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Destaques DOU - 17/10/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


DECRETO Nº 10.068, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.


ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.09.2019 e publicados no DOU em 01.10.2019.


CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.


CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/02, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.


CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 188, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.


CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


RESOLUÇÃO Nº 706, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Resolução n° 681/PRES/INSS, de 24 de maio de 2019.


COMUNICADO Nº 34.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de outubro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.016, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

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