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Destaques DOU - 17/06/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.


DECRETO Nº 10.397, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.


DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


PORTARIA CONJUNTA Nº 246, DE 12 DE JUNHO DE 2020


Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.


PORTARIA Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2020


Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.


PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020


Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.


PORTARIA Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.


PORTARIA Nº 248, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Subcomissão de Coordenação do Siga


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2020


Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.


PORTARIA Nº 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2020


Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.


COMUNICADO Nº 35.811, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de junho de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015, DE 16 DE JUNHO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


Ementa: INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.

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